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Sobre a Lei do Silêncio

Senhora Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados.

Na última sexta-feira, dia 8 de maio, protocolei nesta Casa o projeto de lei que prevê novas regras à chamada “Lei do Silêncio”. Em primeiro lugar, nossa proposta tem a intenção de trazer para o Parlamento a discussão de parâmetros de convívio social para uma metrópole que se modifica todos os dias.

Ressalto duas inovações importantes contidas no PL que apresentamos: os níveis de emissão de ruídos passam para 75 decibéis para o período diurno e de 70 decibéis para o período noturno. Os limites da antiga lei variavam de 55 a 65 decibéis, dependendo da zona.

Ocorre que a lei que ainda está em vigor foi pensada para cidades tradicionais, divididas em zonas. Por exemplo, zona industrial, que nem existe em Brasília. Brasília é uma cidade diferente e precisa de uma legislação que venha ao encontro do seu cotidiano urbano.

A nova Lei do Silêncio que estamos propondo coloca limites gerais, para simplificar a norma. 75 decibéis diurnos e 70 noturnos.

A segunda mudança importante diz respeito à aferição e fiscalização. Com a Lei atual, o comerciante que é autuado pela Lei do Silêncio não sabe quando nem onde suas emissões sonoras foram medidas. Ele apenas recebe o documento de autuação. Quando é lacrado, o lacre é feito sem nenhum aviso prévio. Além disso, as medições são feitas na área externa, e nenhuma é realizada no domicílio do reclamante.
Dessa forma, a Lei dá margens a distorções, como, por exemplo, alguém que mora na Asa Sul pode reclamar do ruído do estabelecimento na Asa Norte, e sua reclamação é considerada procedente. Sabemos de casos estranhos assim, inclusive referidos a comerciantes que pretendiam prejudicar determinado bar porque estavam interessados em adquirir o ponto comercial.
Com a aprovação da nova norma, a fiscalização deverá efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos também no interior do imóvel do reclamante. Se a medição apontar ruído inferior a 55 decibéis no período noturno e 60 no diurno, a denúncia será considerada improcedente.
Senhora Presidente, não vou ficar aqui discorrendo sobre todos os meandros contemplados no Projeto de Lei que apresentamos, pois isso será feito no momento oportuno. O que nós queremos é adequar a legislação para a realidade atual. E essa adequação tem que passar, necessariamente, por um amplo debate com a sociedade, com os segmentos que a representam.
Queremos dar voz à comunidade. Queremos que todos os deputados desta Câmara Legislativa participem das discussões para que o resultado seja o reflexo da evolução da cidade, que seja uma nova lei para um novo tempo.
A democracia que queremos e pela qual lutamos todos os dias, não aceita mais as regras impostas de cima para baixo. Só para lembrá-las, senhoras deputadas, senhores deputados, a Lei do Silêncio que está valendo neste momento não teve nenhum parecer escrito pelas Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Tramitou neste Parlamento a toque de caixa, por dez dias. E foi aprovada no apagar das luzes da legislatura de 2007.
Lamentável, senhora presidente. Lamentável.

Muito Obrigado.

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