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Gostaria de saber qual é o impacto geral com a mudança dessa lei. O que o senhor deputado está suger...

Lei do Silêncio

Lei do silêncio defende direitos de trabalhadores e moradores

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O deputado Ricardo Vale (PT) protocolou na CLDF um Projeto de Lei que dispõe sobre a chama da “Lei do Silêncio”. Pela proposta, os níveis de emissão de ruídos passam para 75 decibéis para o período diurno e de 70 decibéis para o período noturno. Os limites da lei atual variam de 55 a 65 decibéis, dependendo da zona.


Ocorre que a lei que ainda está em vigor foi pensada para cidades tradicionais, divididas em zonas. Por exemplo, zona industrial, que nem existe em Brasília. “Brasília é uma cidade diferente e precisa de uma legislação que venha ao encontro do seu cotidiano urbano”, avalia o parlamentar.
A segunda mudança importante diz respeito à aferição e fiscalização. Com a Lei atual, o comerciante que é autuado pela Lei do Silêncio não sabe quando nem onde suas emissões sonoras foram medidas. Ele apenas recebe o documento de autuação. Quando é lacrado, o lacre é feito sem nenhum aviso prévio. Além disso, as medições são feitas na área externa, e nenhuma é realizada no domicílio do reclamante.


Com a aprovação da nova norma, a fiscalização deverá efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos também no interior do imóvel do reclamante. Se a medição apontar ruído inferior a 55 decibéis no período noturno e 60 no diurno, a denúncia será considerada improcedente.


A intenção do PL é adequar a legislação para a realidade atual. E essa adequação tem que passar, necessariamente, por um amplo debate com a sociedade, com os segmentos que a representam. Para que o resultado seja o reflexo da evolução da cidade, que seja uma nova lei para um novo tempo.
Ricardo Vale lembra que a Lei do Silêncio que está valendo neste momento não teve nenhum parecer escrito pelas Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Tramitou neste Parlamento a toque de caixa, por dez dias. E foi aprovada no apagar das luzes da legislatura de 2007.