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Participação popular em decisões do Executivo e Legislativo fica garantida em PL do deputado Ricardo Vale

Participação popular em decisões do Executivo e Legislativo fica garantida em PL do deputado Ricardo Vale

A população do Distrito Federal, pela primeira vez, terá a prerrogativa de apresentar projetos de lei na Câmara Legislativa, iniciativa hoje restrita aos próprios parlamentares e ao Poder Executivo. O Projeto de Lei que garante esse direito é de autoria do deputado Ricardo Vale (PT) e foi aprovado na sessão plenária de hoje (18). A proposta segue agora à sanção do governador.


Trata-se do PL 132/2015, que dispõe sobre o exercício da soberania popular, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previsto no artigo 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal. A convocação de plebiscito e a autorização de referendo são de competência exclusiva da CLDF. A iniciativa popular garante que a população possa apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de lei complementar e criação de CPI.


“Pela legislação atual, se a população quiser a criação de uma nova lei, a revisão ou revogação de lei existente, terá que contar com apoio de algum deputado que apresente a proposição. O nosso PL aprovado estabelece que tais iniciativas poderão ser exercidas pelos cidadãos, mediante a assinatura de 1% dos eleitores do Distrito Federal”, explica Ricardo Vale, acrescentando que as propostas de iniciativa popular, uma vez protocoladas na Câmara Legislativa, seguirão os trâmites normais e deverão ser votadas em Plenário.


A partir da sanção do governador, o PL passa a ser lei e a sociedade terá à disposição mais três instrumentos para participar, direta e democraticamente, das grandes decisões que afetam a todos, seja por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

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