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Regras claras para eleição indireta de governador e vice no Distrito Federal

Regras claras para eleição indireta de governador e vice em caso de vacância nos dois últimos anos de mandato

As regras para a eleição indireta de governador e vice-governador do Distrito Federal, em caso de vacância nos dois últimos anos de mandato, estão definidas no Projeto de Lei 131/2015. Apresentado pelo deputado Ricardo Vale, a proposta foi aprovada pelo plenário da CLDF e segue para sanção do governador do DF.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 94, § 1º, deve reger-se pelo texto aprovado, que prevê também que o preenchimento dos cargos de governador e vice-governador será feito por sufrágio dos deputados distritais.


Em sua justificativa, o parlamentar petista defende que há uma lacuna na legislação e que o PL apresentado estabelece regras claras para este caso específico. Um exemplo é o prazo de 30 dias para que ocorra a eleição indireta, contado da data de abertura da última vaga.


“Outro ponto importante que definimos é o voto aberto e não secreto na eleição indireta. Tenho convicção de que as regras contidas no PL aprovado pelos deputados garantem que os direitos da cidadania possam exercidos dentro dos parâmetros legais previamente conhecidos”, avalia Ricardo Vale.

 

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