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Sancionada lei do deputado Ricardo Vale que trata sobre as eleições indiretas para cargo de governador e vice-governador no DF

ELEIÇÃO INDIRETA DE GOVERNADOR E VICE EM CASO DE VACÂNCIA NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DE MANDATO

Terça, 08 Setembro 2015 15:19

As regras para a eleição indireta de governador e vice-governador do Distrito Federal, em caso de vacância nos dois últimos anos de mandato, estão definidas na LEI Nº 5.524, DE 26 DE AGOSTO DE 2015. Apresentada pelo deputado Ricardo Vale, a proposta foi sancionada no dia 26/08 pelo governador do DF.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 94, § 1º, deve reger-se pelo texto aprovado, que prevê também que o preenchimento dos cargos de governador e vice-governador será feito por sufrágio dos deputados distritais.

Em sua justificativa, o parlamentar petista defende que havia uma lacuna na legislação e que a nova Lei estabelece regras claras para este caso específico. Um exemplo é o prazo de 30 dias para que ocorra a eleição indireta, contado da data de abertura da última vaga.
“Outro ponto importante da nova norma jurídica é o voto aberto e não secreto na eleição indireta. Tenho convicção de que as regras contidas na Lei Nº 5.524 garantem que os direitos da cidadania possam ser exercidos dentro dos parâmetros legais previamente conhecidos”, avalia Ricardo Vale.

 

DODF Página 02 Seção 01
LEI Nº 5.524, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
(Autoria do Projeto: Deputado Ricardo Vale)
Dispõe sobre a eleição indireta para Governador e Vice-Governador, prevista no art. 94, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A eleição indireta para Governador e Vice-Governador, prevista no art. 94, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, rege-se por esta Lei.
Art. 2º Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, nos 2 últimos anos do mandato, o preenchimento dos cargos é feito pelo sufrágio dos Deputados Distritais.
§ 1º A vacância é declarada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa imediatamente após o conhecimento formal do fato que a enseja, em ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. § 2º Do Ato da Mesa Diretora de que trata o § 1º deve constar:
I – a declaração formal da vacância dos cargos de Governador e Vice- Governador;
II – a indicação do fato ensejador da vacância;
III – a data da abertura da última vaga;
IV – o prazo final para inscrição de chapa aos cargos vagos;
V – a unidade administrativa da Câmara Legislativa em que o pedido de inscrição de chapa deve ser protocolado;
VI – o prazo final para impugnação;
VII – o prazo final para apresentação de recursos;
VIII – a data, a hora e o local em que deve ocorrer a eleição indireta;
IX – a data e o local da posse do Governador e do Vice-Governador eleitos na forma desta Lei. Art. 3º A eleição indireta deve ocorrer em 30 dias após a data de abertura da última vaga.
Art. 4º A Mesa Diretora funciona como Comissão Eleitoral, cabendo-lhe:
I – organizar as eleições e tomar as providências necessárias à sua realização;
II – receber inscrição de chapa;
III – receber pedido de impugnação de chapa ou de candidato inscrito;
IV – deliberar sobre a inscrição de chapa, observada a legislação pertinente;
V – deliberar sobre impugnação de chapa ou de candidato;
VI – responder a consultas formuladas por partidos políticos;
VII – expedir os atos complementares e necessários à realização da eleição indireta.
§ 1º Da decisão que indeferir inscrição de chapa ou de candidato ou que acatar pedido de impugnação cabe recurso, no prazo de 48 horas, ao Plenário da Câmara Legislativa, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º, as decisões da Mesa Diretora são irrecorríveis.
§ 3º A deliberação sobre impugnação de chapa deve ser fundamentada.
§ 4º A Mesa Diretora pode subsidiar suas decisões em pareceres das unidades administrativas da Câmara Legislativa.
Art. 5º Pode ser inscrito como candidato a Governador ou a Vice-Governador o eleitor que:
I – preencha os requisitos previstos na legislação eleitoral para elegibilidade desses cargos;
II – não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade.
Parágrafo único. A inscrição de candidatos é feita em chapa única, com indicação do candidato a Governador e a Vice-Governador, até 20 dias após a data de que trata o art. 2º, § 2º, III, desta Lei. Art. 6º A inscrição é feita por partido político, isoladamente ou em coligação com outro partido político, após a escolha dos candidatos pelo diretório regional respectivo.
§ 1º Cada partido político pode subscrever apenas uma chapa, que é numerada pela ordem cronológica da inscrição.
§ 2º A substituição de candidato inscrito após o prazo do art. 5º só é admitida nos seguintes casos: I – morte ou incapacidade física ou mental;
II – impedimento insuperável;
III – indeferimento de inscrição;
IV – deferimento de impugnação.
§ 3º O pedido de inscrição deve estar acompanhado dos documentos comprobatórios de que o candidato atende os requisitos legais exigidos pelo cargo para o qual concorre, e ainda:
I – cópia da ata de escolha pelo diretório regional do partido político;
II – declaração de bens dos inscritos, com a indicação:
a) da data e do valor da aquisição;


RODRIGO ROLLEMBERG
Governador
RENATO SANTANA
Vice-Governador
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

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